Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/12/2013, Página 60094 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Proibição - Imposto - Insumo farmacêutico - Pecuária - Agropecuária - Alimento