Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de Parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a administração pública", e apensada, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 20 de novembro, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 15 do Anexo II.

Brasília, 19 de novembro de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 313-A/13