Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/10/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468-A, de 2010, dos Srs. Wilson Picler, Mário Heringer e outros, que acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar proposta de emenda à Constituição).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/10/2013, Página 48437 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Permissão - Câmara Municipal - Apresentação