Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/10/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/10/2013, Página 46944 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Dispositivo automático - Perda - Mandato parlamentar - Improbidade administrativa - Condenação criminal - Crime contra a administração pública