Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 140-A, de 2012, que altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal, para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos, e apensada.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 140-A, de 2012, do Sr. Assis Carvalho e outros, que "altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal, para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos", e apensada.
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 28 de agosto de 2013.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2013, Página 36821 (Publicação Original)