Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/09/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/09/2013
Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 325-A, de 2009, que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal, e apensada.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 325-A, de 2009, do Sr. Valtenir Pereira, e outros, que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal", e apensada.
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de setembro de 2013.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/9/2013, Página 38177 (Publicação Original)