Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", e Resolve: 


      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de agosto, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 8 de agosto de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC nº 197-A/02

PT

Titulares Assis Carvalho, José Airton, Miriquinho Batista, Sibá Machado.
Suplentes: Domingos Dutra, Geraldo Simões, Marina Santana, Valmir Assunção.

 PMDB

Titulares: Alceu Moreira, Genecias Noronha, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior.
Suplentes: Alberto Filho, Hugo Motta, 2 vagas. 

PSDB

Titulares: Dudimar Paxiuba, Emanuel Fernandes, 1 vaga.
Suplentes:  3 vagas

PP

Titulares: Beto Mansur, Missionário José Olimpio.
Suplentes:  Dilceu Sperafico, Roberto Teixeira.

DEM

Titulares: Efraim Filho, 1 vaga.
Suplentes: 2 vagas.

PR

Titulares: Jaime Martins, Laercio Oliveira
Suplente: João Maia, 1 vaga. 

PSB

Titulares: Antonio Balhmann, Fernando Coelho Filho.
Suplentes: 2 vagas  

PDT

Titular: Paulo Rubem Santiago.
Suplente: João Dado

Bloco PV/PPS

Titular:  Arnando Jardim.
Suplente: 1 vaga

PTB

Titular:  Jorge Corte Real.
Suplente: 1 vaga.

 PSC

Titular: Zequinha Marinho.
Suplente:  Hugo Leal.

 PCdoB

Titular: Osmar Júnior.
Suplente: Delegado Protógenes.

 PRB

Titular: Antonio Bulhões.
Suplente: 1 vaga

PSOL

Titular: 1 vaga.
Suplente:  1 vaga

PSD

Titulares: Guilherme Campos, Júlio Cesar.
Suplentes:  Arolde de Oliveira, 1 vaga