Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/07/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/07/2013
Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Em aditamento ao Ato da Presidência de 3 de julho de 2013, que cria a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, esta Presidência RESOLVE alterar o número de membros da referida Comissão para 29 (vinte e nove) titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Publique-se.
Brasília, 10 de julho de 2013.
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/7/2013, Página 30886 (Publicação Original)