Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/07/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A, de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/7/2013, Página 31112 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Deputado federal - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Inclusão - Artigo - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Proposta - Fixação - Prazo - União Federal - Estados membros - Distrito Federal (Brasil) - Implantação - Defensor público - Defensoria pública