Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/07/2013

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/7/2013, Página 31073 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Autorização - Convênio administrativo - Contrato - Entidade - Autogestão - Saúde - Serviços - Assistência à saúde - Servidor - Composição - Membro - Rodízio - Bancada