Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" e apensados (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo), e

Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 5 de junho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 4 de junho de 2013. - Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC Nº 323/07