Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 247-A, de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais).
Nos termos do § 2°do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 247-A, de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais).
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 16 de maio de 2013.
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/5/2013, Página 18012 (Publicação Original)