Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/04/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/4/2013, Página 9242 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Execução - Programação orçamentária - Lei orçamentária anual