Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/04/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/04/2013
Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 2011, da Sra. Sueli Vidigal, que inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 2011, da Sra. Sueli Vidigal, que "inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 10 de abril de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2013, Página 9736 (Publicação Original)