Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/12/2012 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/12/2012
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, para o estabelecimento de diretrizes visando a organização da carreira única de médico de Estado.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988", estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de médico de Estado.
A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 6 de dezembro de 2012.
Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/12/2012, Página 42578 (Publicação Original)