Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/08/2012

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2012, Página 30290 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal (1988)
ZONA FRANCA DE MANAUS - Benefícios - Prorrogação