Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/07/2012 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/07/2012
Constitui Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1996 (revoga dispositivos das Leis nº 556, de 1850 e 10.406, de 2002), e dá outras providências.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1996" (revoga dispositivos das Leis nº 556, de 1850 e 10.406, de 2002), e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 12 de julho, quinta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 12 de julho de 2012.
Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 3.555-A/04
PT TITULARES SUPLENTES André Vargas 4 vagas. Décio Lima José Mentor Vicente Cândido PMDB TITULARES SUPLENTES Darcísio Perondi Eduardo Cunha Edinho Araújo Júnior Coimbra Edinho Bez Lucio Vieira Lima João Arruda Ronaldo Benedet Osmar Serraglio. PSDB TITULARES SUPLENTES Bruno Araújo Duarte Nogueira Eduardo Azeredo Otavio Leite Sérgio Guerra. Rui Palmeira. PP TITULARES SUPLENTES Beto Mansur Carlos Magno Cida Borghetti. Espiridião Amin. DEM TITULARES SUPLENTES Luiz Carlos Setim 1 vaga. Mendonça Prado. 1 vaga. PR TITULARES SUPLENTES João Carlos Bacelar 2 vagas. José Rocha Luciano Castro (PR) - vaga do PRB. PSB TITULARES SUPLENTES Luiz Noé Valadares Filho. 2 vagas. PDT TITULARES SUPLENTES Marcos Rogério 1 vaga. Bloco PV - PPS TITULARES SUPLENTES Rubens Bueno. 1 vaga. PTB TITULARES SUPLENTES Antonio Brito. Arnaldo Faria de Sá. PSC TITULARES SUPLENTES Hugo Leal. 1 vaga. PCdoB TITULARES SUPLENTES Daniel Almeida. 1 vaga. PRB TITULARES SUPLENTES (Deputado do PR ocupa a vaga). 1 vaga. PMN TITULARES SUPLENTES (Deputado do PMDB ocupa a vaga). 1 vaga. PSD (por cessão de vagas) TITULARES SUPLENTES Armando Vergílio (PSD) José Carlos Araújo (PSD) Moreira Mendes (PSD). Marcos Montes (PSD).
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/7/2012, Página 26845 (Publicação Original)