Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/08/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/8/2011, Página 42806 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Igualdade - Direitos trabalhistas - Trabalhador doméstico - Trabalhador urbano - Trabalhador rural