Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/08/2011
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo porcentagem do subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2011, Página 42452 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Proposta de Emenda à Constituição - Fixação
REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - Nível - Carreira típica de Estado - Limite máximo - Porcentagem - Diferença - Ministro do Supremo Tribunal Federal
ÓRGÃO PÚBLICO - Procuradoria Geral - Advocacia-Geral da União (AGU) - Advocacia pública
REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - Nível - Carreira típica de Estado - Limite máximo - Porcentagem - Diferença - Ministro do Supremo Tribunal Federal
ÓRGÃO PÚBLICO - Procuradoria Geral - Advocacia-Geral da União (AGU) - Advocacia pública