Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/08/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/08/2011
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1749, de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH, e dá outras providências.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, e dá outras providências", e Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de agosto, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 13 do Anexo II.
Brasília, 17 de agosto de 2011.
MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 1.749/2011
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PT
PMDB
PSDB
PP
DEM
PR
PSB
PDT
Bloco PV/PPS
PTB
PSC
PCdoB
PRB
PRP
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- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2011, Página 42451 (Publicação Original)