Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/07/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/07/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 467-A, de 2010,do Sr. Sérgio Barradas Carneiro, que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 467-A, de 2010, do Sr. Sérgio Barradas Carneiro, que "revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 6 de julho de 2011.
MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/7/2011, Página 35806 (Publicação Original)