ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/06/2011

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008 que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de maneira a integrar aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988.