Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/05/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2011, Página 26534 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Adicional noturno - Policial militar - Bombeiro militar - Segurança pública