Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/05/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2011, Página 26534 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Projeto de lei ordinária - Alteração - Lei Orgânica da Previdência Social - Custeio - Abatimento - Contribuição previdenciária - Regime geral de previdência social - Educação superior - Trabalhador celetista