Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/04/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/04/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995 e acrescenta parágrafo ou mesmo artigos criando o Sistema Distrital Misto.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ou mesmo artigos criando o Sistema Distrital Misto.
A Comissão será composta de 40 membros titulares e de igual número de suplentes mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designadas de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 27 de abril de 2011.
MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/4/2011, Página 19969 (Publicação Original)