Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/07/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/07/2011
Aprova o Regimento e o Projeto Pedagógico do Curso de Mestrado em Poder Legislativo, do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 52 do Ato da Mesa n. 41 , de 2003, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Curso de Mestrado em Poder Legislativo, oferecido pelo Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, na forma do Anexo I a este Ato.
Art. 2º Fica aprovado o Projeto Pedagógico do Curso de Mestrado em Poder Legislativo, oferecido pelo Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, na forma do Anexo II a este Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2011.
Marco Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/8/2011, Página 28 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 25/8/2011, Página 3229 (Publicação Original)