Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.223, de 2006, do Senado Federal, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Nos termos do inciso II do art. 74 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
A Comissão será composta de 25 (vinte cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2011.
Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/4/2011, Página 15144 (Publicação Original)