Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/05/2010 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/05/2010
Retifica Ato da Presidência que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 253, de 2008, do Poder Executivo, alterando sua destinação, para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
A Presidência da Câmara dos Deputados retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 253, de 2008, do Poder Executivo, alterando sua destinação, para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005", tendo em vista que a Mensagem original foi transformada no Projeto supracitado.
Publicque-se.
Brasília, 17 de maio de 2010.
MICHEL TEMER
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/5/2010, Página 21838 (Publicação Original)