Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2010

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 381/2009, do Sr. Regis de Oliveira, que acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/6/2010, Página 30348 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação- Comissão Especial - Conselho Nacional de Polícia - Disciplinamento - Atividade policial - Polícia - Competência - Corregedor