Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais), e

Resolve: 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 03 de fevereiro, quarta feira, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 8 do Anexo II.

Brasília, 2 de fevereiro de 2010.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
 

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 2.412/07

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB