Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 190-A, de 2000, do Senado Federal, que acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2009, Página 12898 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Direito de propriedade - Preservação - Quilombolas - Garantia - Remanescentes - Quilombos - Reconhecimento - Terras - Ocupação - Emissão - Titulo de propriedade - Registro definitivo