ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 181-A, de 1999, da Sra. Vanessa Grazziotin, que acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal (proíbe os ocupantes de função de confiança ou de cargo em comissão, até dois anos após o afastamento, de prestar atividade de direção, assessoramento ou consultoria, em empresa privada que tenha sido fiscalizada ou seja beneficiária de contratos com o órgão no qual atuava).