ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 253, de 2008, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005 (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço).