Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/11/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/11/2009
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino).
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11 de novembro, às 14 horas, no Plenário nº 8, do Anexo II.
Brasília, 4 de novembro de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Comissão Especial
Proposição: PEC 347-A
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
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Titulares |
Suplentes |
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Carlos Willian |
Dr. Nechar |
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Eudes Xavier |
Emiliano José |
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Geraldo Resende |
Fernando Nascimento |
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Hugo Leal |
Gorete Pereira |
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Iran Barbosa |
João Matos |
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José Linhares |
Márcio Reinaldo Moreira |
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Nilmar Ruiz |
Pedro Eugênio |
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Paulo Delgado |
Rebecca Garcia e |
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Roberto Alves e |
2 vagas |
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1 vaga. |
PSDB/DEM/PPS
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Titulares |
Suplentes |
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Alceni Guerra |
Eduardo Sciarra |
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Eduardo Barbosa |
Ilderlei Cordeiro |
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Leandro Sampaio |
Luiz Carlos Setim |
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Raimundo Gomes de Matos |
Otavio Leite e |
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Rita Camata e |
1 vaga |
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2 vagas |
PSB/PDT/PCdoB/PMN
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Titulares |
Suplentes |
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Dr. Ubiali |
Capitão Assumção e |
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Paulo Rubem Santiago |
Glauber Braga.
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PV
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Titulares |
Suplente |
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Dr. Talmir |
1 vaga. |
PHS
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Titulares |
Suplente: |
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Felipe Bornier |
1 vaga |
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/11/2009, Página 62125 (Publicação Original)