Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 584-A, de 2002, do Sr. Jair Bolsonaro, que dá nova redação ao parágrafo 7°, do art. 226 da Constituição Federal (estabelecendo a responsabilidade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/9/2009, Página 50999 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Responsabilidade - Federação - Planejamento familiar - Recursos - Vasectomia - Esterilização - Método anticoncepcional - Laqueadura de trompas