Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 49-A, de 2007, do Sr. Iran Barbosa, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a cultura como direito social dos brasileiros).
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 49-A, de 2007, do Sr. Iran Barbosa, que "dá nova redação ao art. 6° da Constituição Federal" (inclui a cultura como direito social dos brasileiros).
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de setembro de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/9/2009, Página 50999 (Publicação Original)