Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/09/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/9/2009, Página 48556 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Execução fiscal - Dívida ativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundação pública - Autarquia