Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/09/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/09/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351/09,do Senado Federal, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351/09, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 2 de setembro de 2009.
MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/9/2009, Página 47202 (Publicação Original)