Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal" (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos), e

Resolve: 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 2 de setembro, quarta-feira, às 14h00, no Plenário 7 do Anexo II.

Brasília, 26 de agosto de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC Nº 300-A/08

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares
Arnaldo Faria de Sá, Chico Abreu, Elismar Prado, Fátima Bezerra, Flávio Bezerra, José Otávio Germano, Laerte Bessa, Paes de Lira, Paulo Pimenta.
Suplentes
Eliene Lima, Elizeu Aguiar, Emília Fernandes, Jair Bolsonaro, Leonardo Monteiro, Luiz Couto, Neilton Mulim, Vital do Rêgo Filho, 1 vaga.

PSDB/DEM/PPS

Titulares
Ilderlei Cordeiro, Major Fábio, Mendonça Prado, 2 vagas.
Suplentes
Abelardo Lupion, Guilherme Campos - vaga do PHS -, José Maia Filho, Moreira Mendes, 2 vagas.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares
Capitão Assumção, Enio Bacci, Maria Helena - vaga do PHS.
Suplentes
Damião Feliciano, Fernando Chiarelli.

PV

Titular
Lindomar Garçon.

Suplente
Ciro Pedrosa.

PHS

Titular
Deputado do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga.
Suplente
Deputado do Bloco PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga.