Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/07/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 2009, de 2009, da Sra. Rita Camata, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/7/2009, Página 36956 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Alteração - Consituição Federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
EDUCAÇÃO - Educação especial - Ensino - Pessoa portadora de deficiência - Limite de idade - Escolaridade - Educação básica - Rede pública - Ensino superior - Faixa etária