Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/05/2009 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/05/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2007, do Sr. Rogério Lisboa que altera o inciso I, do § 2º, do art. 73 da Constituição Federal (inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe, OAB).
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2007, do Sr. Rogério Lisboa que "altera o inciso I, do § 2º, do art. 73 da Constituição Federal" (inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe, OAB).
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 13 de maio de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/5/2009, Página 19303 (Publicação Original)