Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 632-A, de 1998, do Sr. Gonzaga Patriota, que altera os artigos 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o serviço militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservista.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2009, Página 14725 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
SERVIÇO MILITAR - Serviço Militar Voluntário - Polícia militar - Corpo de Bombeiros Militar - Reservista