Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 618-A, de 1998, do Poder Executivo, que acresce inciso ao art. 20 da Constituição Federal (inclui entre os bens da União o Patrimônio Genético).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2009, Página 14724 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Alteração - Constituição Federal (1988) - Parecer (proposição legislativa)
GENÉTICA - Inclusão - Patrimônio genético - Bens da União