Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2006,do Sr. Marcondes Gadelha, que concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/4/2009, Página 14718 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
TRIBUTO - Imunidade tributária - Imposto - Concessão - Produção - Comercialização - Software - Computador