ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2006, do Sr. Jovair Arantes, que dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil (inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado).