ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 510-A, de 2002, do Sr. Dr. Rosinha, que inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal (proíbe a exoneração da servidora gestante, admitida para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e da servidora de cargo efetivo durante o transcurso do interstício, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto).