ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 494-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licenca-maternidade e licenca-paternidade em caso de adoção.