ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 155-A de 1999, do Sr. Enio Bacci, que altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências (assegura aos associados, filiados e atletas inscritos nas entidades desportivas o direito ao voto direto e secreto dos membros de seus órgãos diretivos em todos os níveis).