ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 127-A, de 2007, do Sr. Paes Landim, que dá nova redação ao art. 166 da Constituição, em seus §§ 1°, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento anual e aos créditos adicionais.