Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 80-A, de 1995, do Sr. Fernando Gabeira, que "dá nova redação ao § 2° do art. 14 e ao caput do art. 143 da Constituição Federal" (determinando a supressão da expressão "durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos" do texto constitucional no que se refere ao alistamento eleitoral, e tornando facultativo o serviço militar em tempo de paz).

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 30 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.